A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), tem reforçado o ordenamento urbano na cidade com a realização de demolições administrativas em áreas públicas ocupadas de forma irregular. Até esta quarta-feira (10/12), foram registradas 13 demolições em 2025 para correção de falhas urbanísticas, conforme previsto no Código de Obras e Edificações de Manaus e na Lei Complementar 003/2014.

As ações recentes ocorreram em um logradouro no bairro Tarumã, no Campos Sales, onde um proprietário invadiu não apenas a calçada, mas também parte da rua, e em uma ocupação irregular na Colônia Santo Antônio, zona Norte, envolvendo uma feira ilegal com estruturas de alvenaria sendo construídas.

As demolições foram realizadas pelo Implurb com apoio das secretarias de Limpeza Urbana (Semulsp) e de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg), da Guarda Municipal, da Ronda Ostensiva Municipal (Romu) e do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

O vice-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, reforçou que logradouros públicos não podem ser ocupados de forma a impedir o acesso da população, que tem direito ao livre trânsito. “Antes de construir em qualquer área da cidade, é preciso possuir documentação do imóvel e buscar a prefeitura para regularização da obra, garantindo segurança e legalidade”, destacou.

Instrumento legal
A demolição administrativa está prevista no artigo 40, podendo ser parcial ou total, em casos de:

Incompatibilidade da obra com a legislação vigente que não permita regularização;

Risco à segurança pública, exigindo cumprimento imediato;

Obras ou edificações executadas em área ou logradouro público.


A Prefeitura reforça que não há possibilidade de regularização de ocupações irregulares em áreas públicas e que os espaços devem ser preservados para garantir o direito de ir e vir da população.

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