A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou, para o dia 2 de dezembro, a votação do projeto de lei que prevê o aumento da taxação das fintechs e das empresas de apostas esportivas online (bets). O atraso ocorreu após pedido de vista do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que afirmou ser necessário mais tempo para analisar o texto por se tratar de um tema “técnico e extremamente importante”.

O Projeto de Lei 5.373/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), tramita em caráter terminativo na comissão. Se aprovado pela CAE e não houver recurso, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.

Mudanças propostas pelo relator

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um novo parecer nesta quarta-feira (26), acatando total ou parcialmente 20 das 176 emendas apresentadas. Ele propôs um aumento escalonado na tributação das bets, reduzindo a alta prevista no texto original.

O projeto inicial dobrava a taxação das apostas esportivas, de 12% para 24%. No parecer de Braga, o aumento passa a ser gradual:

15% em 2026

18% em 2028


Segundo o relator, um aumento brusco impactaria as empresas legalizadas e não atingiria aquelas que operam de forma irregular. Os recursos arrecadados com a nova taxação serão destinados à seguridade social e aos estados, municípios e Distrito Federal, com foco em ações de saúde mental.

Aumento de imposto para fintechs

O texto também prevê a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A mudança também será aplicada de forma escalonada até 2028:

Empresas que pagam 9% atualmente passam para 12% em 2026 e 15% em 2028.

Empresas que pagam 15% hoje passam para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.


Braga justificou que o objetivo é equiparar a tributação das fintechs à dos bancos tradicionais, corrigindo distorções e fortalecendo a fiscalização.

Combate à lavagem de dinheiro

O relator destacou que cerca de R$ 500 bilhões circulam em fintechs e plataformas de apostas sem fiscalização adequada do Banco Central. O projeto cria regras mais rígidas para autorização de operação das bets e estabelece critérios mínimos de idoneidade dos administradores.

Empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais, e irregularidades poderão gerar multas de até R$ 50 mil por operação, além de suspensão temporária das atividades.

A fiscalização será reforçada pelo Banco Central e pelo Coaf a partir de abril de 2026.

Programa de renegociação para baixa renda

O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). Poderão aderir contribuintes que, em 2024, tenham recebido até R$ 7.350 mensais ou R$ 88.200 anuais.
A adesão será feita mediante requerimento em até 90 dias após a publicação da lei.

Restituição de impostos no exterior

O texto ainda permite que brasileiros residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos.

Reprodução Agência Brasil