Com o objetivo de garantir maior uniformidade e efetividade na atuação ministerial em todo o Amazonas, a Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado (MPAM) publicou o Ato CGMP nº 002/2025, que estabelece novas diretrizes para a fiscalização mensal das unidades prisionais pelos promotores de Justiça com atribuição na área de execução penal.

Assinado pela corregedora-geral Silvana Nobre de Lima Cabral e divulgado no Diário Oficial do MP na última sexta-feira (10/10), o ato determina que as visitas devem ocorrer até o dia 10 de cada mês, de forma presencial e sem possibilidade de delegação a servidores. O objetivo é assegurar o respeito aos direitos das pessoas em cumprimento de pena e fiscalizar a regularidade da execução das penas e medidas de segurança.

Durante as inspeções, os promotores deverão preencher um formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria-Geral, registrando as informações observadas e, quando necessário, anexando registros fotográficos de eventuais irregularidades. As visitas também devem incluir conversas reservadas com os internos, garantindo um espaço seguro de escuta sobre as condições de encarceramento e as rotinas prisionais.

Entre os aspectos que devem ser verificados estão:

A capacidade e a lotação das unidades;

O modelo de gestão prisional;

A separação dos presos por gênero e natureza do delito;

As rotinas de alimentação, banho de sol, visitas familiares, trabalho, educação e assistência à saúde.


Também serão avaliados o funcionamento dos sistemas de videomonitoramento, o uso de equipamentos de segurança e as medidas adotadas pelos gestores para sanar irregularidades estruturais.

Cada promotor deverá instaurar um procedimento administrativo específico para registrar as informações coletadas, as medidas adotadas e as providências cabíveis. Caso sejam identificadas situações que demandem apuração criminal ou envolvam direitos coletivos e difusos, o membro deverá instaurar o procedimento correspondente, conforme a regulamentação do Conselho Superior do MP.

A Corregedoria-Geral ressalta que o descumprimento das visitas mensais, nos prazos e condições estabelecidos, poderá resultar em atuação disciplinar. A medida busca fortalecer o acompanhamento das fiscalizações, padronizar os procedimentos e garantir maior transparência nas ações ministeriais em todo o estado.

🖋 Texto: Sofia Lourenço
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