O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na inexigibilidade da licitação nº 19/2025, referente à locação de um imóvel pela Prefeitura de Manaquiri. O espaço seria destinado à instalação do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com aluguel no valor de R$ 102 mil.

De acordo com a Promotoria de Justiça local, há indícios de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e desvio de recursos públicos envolvendo o prefeito Nelson Pereira da Silva (MDB), o Nelson Nilo, e um servidor municipal. O contrato de locação é questionado por não apresentar funcionalidade pública clara, além de o proprietário do imóvel ter sido nomeado para cargo comissionado.

O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que o valor do aluguel chamou a atenção por ser elevado em relação aos padrões do município. “Nosso objetivo é assegurar que a escolha e o valor do contrato estejam em conformidade com a legislação, garantindo transparência e a correta aplicação dos recursos públicos em benefício da população de Manaquiri”, afirmou.

A investigação considera o artigo 26 da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que exigem justificativas técnicas e jurídicas em contratações por inexigibilidade, especialmente na locação de imóveis.

A Prefeitura de Manaquiri terá 20 dias para apresentar:

Cópia integral do contrato e aditivos;

Informações sobre a destinação do imóvel;

Relatório de pagamentos realizados;

Cópia da nomeação e funções do servidor proprietário do espaço;

Detalhes sobre eventual processo licitatório.


Já a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) deverá justificar o aluguel, comprovar a origem dos recursos, apresentar relatórios de uso do imóvel com registros fotográficos e fornecer o processo administrativo que embasou a contratação.

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